Prof. Gibson Da Costa, J.D., Ph.D.
O sistema jurídico do Canadá destaca-se no cenário internacional por sua natureza eminentemente pluralista e bijurídica (bijuralism/bi-juridique), caracterizando-se pela convivência harmônica entre as duas principais famílias jurídicas do Ocidente – a Common Law e a Civil Law (isto é, a tradição jurídica anglo-saxônica e a tradição romano-germânica) –, acompanhada pelo reconhecimento constitucional das tradições jurídicas dos povos autóctones.
1. As Bases Históricas e o Bijuridismo Canadense
A Dupla Tradição Europeia: O ordenamento canadense reflete a herança das colonizações francesa e britânica nos séculos XVII e XVIII. Após a derrota francesa na Guerra dos Sete Anos (1756–1763), a Proclamação Real de 1763 tentou impor o direito inglês em todo o território. Todavia, diante da resistência da população francófona de Quebec, a Coroa britânica editou o Quebec Act de 1774, garantindo formalmente a preservação do Direito Civil francês para o direito privado naquela província, enquanto o Direito Penal e o direito público adotaram a tradição anglófona.
Tradições Jurídicas Indígenas (Chthonic Legal Traditions): O sistema canadense integra o pluralismo jurídico ao reconhecer as tradições dos povos originários (Inuit, Métis e Primeiras Nações). Seus direitos históricos de ocupação do solo e direitos originários de tratados (Aboriginal and treaty rights) são expressamente protegidos pelo artigo 35 do Constitution Act, 1982.
2. As Fontes do Direito no Canadá
O sistema de fontes no Canadá articula-se a partir dos seguintes pilares:
Constituição do Canadá (Constitution of Canada): É a norma suprema do país (art. 52 do Constitution Act, 1982), composta por documentos escritos e convenções não escritas herdadas da tradição britânica. Os dois eixos centrais são:
Constitution Act, 1867 (antigo British North America Act): Estrutura a Federação e reparte competências.
Constitution Act, 1982: Inclui a Canadian Charter of Rights and Freedoms (Carta Canadense de Direitos e Liberdades), garantindo direitos fundamentais, individuais, políticos, linguísticos e das minorias.
Legislação (Legislation / Statutes): Compreende as leis federais e provinciais aprovadas pelo Parlamento e pelas Assembleias Legislativas, seguidas pela legislação delegada ou regulamentar (subordinate legislation). A legislação escrita prevalece sobre os precedentes da Common Law quando editada no âmbito da competência constitucional do ente federado.
Jurisprudência e Precedentes (Case Law): Nas nove províncias anglófona e nos territórios, a jurisprudência é fonte primária, estruturada pelo princípio do stare decisis (vinculação aos precedentes dos tribunais superiores).
Código Civil do Quebec (Civil Code of Quebec): Na província de Quebec, o direito privado (família, contratos, propriedade, responsabilidade civil) é regido por um código civil sistemático e codificado — reformado em 1994 a partir do modelo napoleônico e do código de 1866 —, no qual o texto codificado é a fonte primária e a jurisprudência atua como vetor de interpretação.
Mecanismos Especiais — Notwithstanding Clause (Seção 33 da Carta): Permite que o Parlamento federal ou as assembleias provinciais editem leis expressamente declarando que estas operarão independentemente de certas disposições da Carta de Direitos, funcionando como um instrumento temporário de superação legislativa.
3. Funcionamento e Organização do Poder Judiciário
O Judiciário canadense é organizado em uma estrutura unificada e hierarquizada:
Supreme Court of Canada (Suprema Corte do Canadá): Criada em 1875 (tornando-se a última instância absoluta apenas em 1949, com o fim dos recursos para o Privy Council britânico), é composta por 9 juízes nomeados pelo Governo Federal, representando as regiões do país. Como garantia do bijuridismo nacional, a lei exige que pelo menos 3 juízes sejam obrigatoriamente oriundos do Quebec, assegurando expertise em Civil Law. A Corte também julga pareceres consultivos (Reference cases) sobre temas constitucionais a pedido do Governo.
Estrutura de Dupla Criação/Nomeação:
Tribunais Provinciais Inferiores: Criados e administrados pelas províncias para causas de menor complexidade, direito de família e infrações penais sumárias. Seus magistrados são nomeados pelo governo provincial.
Tribunais Superiores e Cortes de Apelação Provinciais: Administrados pelas províncias, mas com juízes nomeados e remunerados exclusivamente pelo Governo Federal.
Cortes Federais Especializadas: Incluem a Federal Court, a Federal Court of Appeal e a Tax Court of Canada, especializadas em matérias de direito público federal (imigração, propriedade intelectual, tributos federais e direito marítimo).
Justiça Especializada e Restaurativa: Destaque para as Gladue Courts, varas especializadas para réus indígenas que aplicam diretrizes de sentencing considerando o histórico cultural e priorizando a justiça restaurativa.
Modelo Adversarial: O procedimento judicial segue o modelo adversarial (adversarial system), onde a produção de provas e a condução dos argumentos competem às partes e a seus advogados.
4. Quadro Comparativo: Canadá vs. Brasil
| Critério de Comparação | Sistema Jurídico do Canadá | Sistema Jurídico do Brasil |
|---|---|---|
| Família e Matriz Jurídica | Pluralista e Bijurídico: Common Law (9 províncias/federação) + Civil Law (Quebec) + Direitos Indígenas. | Romano-Germânica (Civil Law): Aplicação uniforme em todo o território nacional. |
| Repartição de Competências Legislativas | Direito Penal é estritamente federal (Criminal Code). Direito Privado/Civil é de competência exclusiva de cada Província (art. 92 do Constitution Act, 1867). | Direito Civil, Penal e Processual são de competência legislativa exclusiva da União (art. 22, I da CF/88). |
| Estrutura Judiciária e Nomeação de Juízes | Sistema híbrido: Tribunais Superiores das Províncias são administrados pelos estados provinciais, mas seus juízes são nomeados e pagos pelo Governo Federal. | Dualidade orgânica estrita: Justiça Estadual (juízes estaduais nomeados pelos Estados) e Justiça Federal (juízes federais) autônomas. |
| Composição da Suprema Corte | Suprema Corte com 9 juízes: Reserva compulsória de 3 vagas para juristas de Quebec (Civil Law). | STF com 11 ministros: Sem reserva de vagas regionais ou por tradição jurídica regional. |
| Cláusula de Superação Legislativa | Possui a Notwithstanding Clause (Seção 33 da Carta de Direitos), permitindo o override legislativo temporário sobre decisões judiciais de direitos. | Inexistência de cláusula de sobreposição legislativa temporária no controle de constitucionalidade. |
Referências Bibliográficas
BAGLAY, Sasha. Introduction to the Canadian legal system. Toronto: Pearson Canada, 2015.
CANADA. Department of Justice. Canada’s system of justice. Ottawa: Department of Justice Canada, 2015.
DAVID, René. Os grandes sistemas do direito contemporâneo. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
DETURBIDE, Michael. Canada. In: SMITS, Jan M. (ed.). Elgar encyclopedia of comparative law. Cheltenham: Edward Elgar, 2006. p. 115-119.
GALL, Gerald L. The Canadian legal system. 5th ed. Scarborough: Thomson Carswell, 2004.
MONAHAN, Patrick J. Constitutional law. 2nd ed. Toronto: Irwin Law, 2002.