Prof. Gibson Da Costa

O Código Civil da República Popular da China, aprovado pela Assembleia Popular Nacional em maio de 2020 e em vigor desde 1º de janeiro de 2021, representa a conclusão de um histórico processo de codificação jurídica no país. Após tentativas não finalizadas nas décadas de 1950, 1960 e 1980, o legislador chinês adotou a estratégia de promulgar primeiramente leis esparsas – como os Princípios Gerais de Direito Civil (1986), a Lei de Contratos (1999), a Lei de Direitos Reais (2007) e a Lei de Responsabilidade Extracontratual (2009) – para posteriormente consolidá-las em um código sistemático.

Estrutura Sistemática do Código Civil Chinês

O Código Civil de 2020 organiza-se em 7 Livros que cobrem as relações civis e patrimoniais sob o modelo de integração entre o direito civil e o direito comercial:

Livro I – Parte Geral: Estabelece os princípios fundamentais do direito civil (igualdade, voluntariedade, boa-fé, função social, legalidade e o inovador “princípio verde” de proteção ambiental), além de regrar as pessoas naturais, pessoas jurídicas, organizações sem personalidade jurídica e a prescrição.

Livro II – Direitos Reais / Propriedade: Regula as formas de propriedade, posse, direitos usufrutuários e garantias reais.

Livro III – Contratos: Disciplina as regras gerais das obrigações e os contratos em espécie.

Livro IV – Direitos da Personalidade: Constitui uma das principais inovações legislativas do código ao destacar os direitos de personalidade em um livro autônomo.

Livro V – Casamento e Família: Regula o matrimônio, o divórcio, a adoção, a guarda e as relações de parentesco.

Livro VI – Sucessões: Regula a transmissão patrimonial legítima e testamentária.

Livro VII – Responsabilidade por Danos: Disciplina os deveres de indenizar decorrentes da prática de ilícitos civis.

Peculiaridades no Regramento da Propriedade (Direitos Reais)

O regime de direitos reais no Código Civil chinês reflete as bases da economia socialista de mercado e a convivência entre a propriedade pública e a iniciativa privada:

Proibição da Propriedade Privada sobre o Solo: A terra na China não pode ser objeto de propriedade privada por indivíduos ou empresas. O solo urbano é de propriedade exclusiva do Estado, enquanto o solo rural pertence às coletividades agrícolas locais.

Princípio da Igualdade de Proteção: O código garante igual proteção jurídica à propriedade estatal, à propriedade coletiva e à propriedade privada de cidadãos e empresas.

Titularidade de Direitos de Uso da Terra: Na impossibilidade de adquirir o domínio do solo, os particulares adquirem direitos de uso e usufruto, organizados em modalidades específicas:

1. Direito de Uso do Solo Para Construção: Direito de uso de solo urbano concedido pelo Estado para edificações e empreendimentos, com prazos máximos fixados por lei (ex.: 70 anos para terrenos residenciais, prorrogáveis).

2. Direito de Gestão Contratual de Terras: Direito de gestão contratual de terras rurais concedido às famílias de agricultores para exploração agrícola e pecuária.

3. Direito de Uso da Propriedade Residencial: Direito de moradia concedido aos membros de coletividades rurais para a construção de residência própria.

Propriedade em Condomínio: Regula a propriedade exclusiva sobre frações autônomas de apartamentos em edifícios urbanos, combinada com a copropriedade das áreas comuns e a gestão pelos comitês de proprietários.

Peculiaridades na Responsabilidade Civil

Ao contrário dos códigos civis europeus continentais tradicionais, que inserem a responsabilidade civil como sub-ramo do direito das obrigações, a China optou por conferir-lhe autonomia em um livro próprio:

Três Critérios de Imputação:

1. Responsabilidade por Culpa: Constitui a regra geral do sistema; exige a comprovação do dolo ou da negligência do causador do dano.

2. Responsabilidade Objetiva: Aplicada exclusivamente nas hipóteses expressas em lei, onde o dever de indenizar independe da existência de culpa (ex.: poluição ambiental, produtos defeituosos, danos causados por objetos perigosos ou atividades de alto risco).

3. Responsabilidade Equitativa: Permite ao julgador determinar o rateio proporcional das perdas entre a vítima e o causador do dano segundo critérios de equidade, quando nenhuma das partes tiver atuado com culpa e não houver hipótese de responsabilidade objetiva.

Formas Abrangentes de Reparação: Além do ressarcimento pecuniário de danos patrimoniais, corporais e morais, o sistema jurídico chinês elenca modos de reparação próprios de sua cultura jurídica, como a cessação da conduta ilícita, a eliminação do perigo/obstrução, o pedido formal de desculpas públicas e as medidas de restauração da reputação da vítima.

A Inovação dos Direitos da Personalidade

A inclusão do Livro IV dedicado aos Direitos da Personalidade é reconhecida internacionalmente como uma contribuição pioneira do Código Civil chinês:

• Protege direitos clássicos à vida, integridade física, saúde, nome, imagem, honra e privacidade.

• Traz normatização atualizada sobre a proteção de dados pessoais e o consentimento no uso de informações digitais, prevendo limites contra a invasão tecnológica da esfera privada do indivíduo.

Referências Bibliográficas

DONG, Xiuwei; ZHANG, Yong. On contemporary Chinese legal system. Singapore: Springer Nature, 2023.

POTTER, Pitman B. China’s legal system. Cambridge: Polity Press, 2013.

ZHU, Jingwen et al. (ed.). China’s legal system: an interpretation of its structure, principles and institutions. Singapore: Springer Nature / China Renmin University Press, 2023.

ZWEIGERT, Konrad; KÖTZ, Hein. An introduction to comparative law. Trans. Tony Weir. 3. ed. Oxford: Oxford University Press, 1998.